Category:pt:Law
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Portuguese terms related to the science and practice of law.
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- abalienação
- absolver
- absolvido
- acessória
- admissibilidade
- affidavit
- aforamento
- alegado
- ALERJ
- álibi
- alienante
- alienável
- alodial
- alodialmente
- alográfico
- anticonversão
- antilegal
- antilegislativo
- antilinchamento
- antimaconha
- antimiscigenação
- antiobscenidade
- antissodomia
- antissuborno
- antitráfico
- antitruste
- antivadiagem
- apanágio
- apátrida
- apelabilidade
- apelante
- apelatório
- apelável
- apropriável
- arbitrabilidade
- arbitrável
- arbítrio
- arguido
- arrogação
- atenuante
- ato infracional
- autodefesa
C
- caducidade
- capital
- carta
- cassar
- caução
- caucionar
- causa de pedir
- causídico
- cedência
- cessão
- civil
- civil law
- cláusula
- codicilo
- cominação
- cominar
- common law
- competência
- competente
- compromissório
- comprovativo
- condenação
- condenar
- condicional
- confessório
- conflito de interesses
- conhecer
- conivente
- contraprova
- contravenção
- contumaz
- convencionar
- corréu
- corte de cassação
- criminal
- criminologia
